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Responsabilidade civil na troca de tanques e passivo ambiental.

Home > Meio Ambiente > Áreas contaminadas > Responsabilidade civil na troca de tanques e passivo ambiental.

 
A discussão é antiga. Quem é, afinal, o responsável por arcar com as despesas pela remediação ambiental e adequação dos equipamentos nos postos? Revendedores ou distribuidoras?
 
Desde que se iniciaram os debates, com  o advento da Resolução conama 273/00, o sincopetro nunca teve dúvidas de que distribuidoras são co-responsáveis na limpeza e remediação do solo, em caso de passivo ambiental. E por isso vem, ao longo de todos esses anos , defendendo sua postura em todos os âmbitos de discussão do qual participa.
 
Além disso, hoje já há entendimento no judiciário de que as distribuidoras também são responsáveis pela adequação dos equipamentos de sua propriedade instalados nos postos, com vistas ao licenciamento ambiental.
 
Lucro X Risco
 
Segundo o advogado Edson Ferreira Freitas, patrono de um desses vitoriosos processos, juridicamente falando, a responsabilidade civil por danos ambientais leva a nomenclatura de responsabilidade objetiva, ou seja, sem culpa do agente, e tem seu fundamento na socialização dos lucros. Isto é, aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pela desvantagem dela resultantes, esclarece.
 
É por isso que em regra geral, a responsabilidade civil é atribuída à cadeia de pessoas, porção do lucro que obtiveram na atividade comercial poluidora, e independe da culpa dos agentes.
 
Neste sentido, o advogado informa que é muito importante que os revendedores que ainda não o fizeram, cobrem imediatamente de suas distribuidoras parceiras a responsabilidade civil sobre esse passivo.
 
“A demora na cobrança pode prescrever o direito do revendedor em reaver financeiramente da distribuidora o passivo e os custos com adequação dos equipamentos que suportou, que está pagando ou que ainda irá arcar, “ alerta.
 
O advogado destaca, inclusive, que as distribuidoras sequer contabilizam em seus balanços o montante relativo à parte do passivo ambiental que estão obrigadas a remediar, descumprindo, com isso, mais um dever legal que lhes é imposto.
 
Fonte: Revista Posto de Observação. 

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